João Mota Figueira

Muitos, apesar da cultura que possuem, são a favor da sentença informada pelo Wagner Francesco, mas, basta uma olhada rápida no art. 217-A do CP para ver que o douto magistrado, de uma só vez, legalizou a prostituição, o trabalho infantil, enfim, deixou de observar um dos pilares do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana. Este é o teor do art. 217-A do CP.
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela L-012.015-2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.